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PDG #289 - Contrato verbal e realizado sem licitação obriga a Administração Pública?
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PDG #288 - Município pode fixar distância mínima para instalação de estabelecimentos comerciais congêneres?
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PDG #286 - Qual ente pode cobrar taxa de fiscalização de serviços de telecomunicação?
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PDG #283 - Servidor que é remunerado por subsídio pode receber horas extras?
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PDG #282 - Como o Poder Judiciário pode determinar a implementação do direito à saúde?
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PDG #277 - O Município pode celebrar PPP com o objetivo exclusivo de realizar obras públicas?
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PDG #276 - O juiz pode controlar a validade da transferência de precatórios entre particulares?
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PDG #250 - Dirigentes de entidades da Administração Indireta podem ser convocados para prestar informações?
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PDG #248 - Quais atos que violam princípios da Administração configuram improbidade administrativa?
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